A BW PRESENTES, vem através deste ato e na melhor forma de direito admitida, publicizar a sua ‘Declaração de Política de Garantia’, que reger-se-á consoante às cláusulas e condições a seguir expostas:

 

l) Considerando a Natureza dos Podutos que são de Uso Íntimo, pois são destinados ao contato físico com regiões erógenas;

​

ll) Considerando que as questões de Higiêne e Segurança da Saúde, pública e privada, são regulamentadas e impostas  pela ‘Agência Nacional da Vigilância Sanitária (ANVISA)’;

 

lll) Considerando que a Resolução rápida e eficaz de eventuais dissabores é uma premissa básica dos Valores da BW PRESENTES;

​

1 - SOBRE A GARANTIA: A BW PRESENTES prestará Garantia ao seu Consumidor na forma do ‘Código de Defesa do Consumidor’ (CDC) e da presente ‘Política de Garantia’ e, em especial, priorizando as questões de Higiêne e Segurança da Saúde, que são regulamentadas e impostas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

 

1.1 - A BW PRESENTES concederá como Garantia os seguintes prazos:

 

• 30 (trinta) dias de Garantia para os Produtos de outros fabricantes, que não sejam produzidos com a marca da BW PRESENTES.

 

• 60 (sessenta) dias de Garantia para os Produtos de produção e marca BW PRESENTES;

 

1.2 - A BW PRESENTES prestará Garantia somente aos Consumidores que estejam qualificados como ‘Clientes Finais’, não prestando qualquer forma de Garantia para terceiros. A comprovação do vínculo de ‘Cliente Final’ dar-se-á mediante a apresentação do Cupom Fiscal ou Recibo nominal emitido no ato da venda.

 

1.3 - A BW PRESENTES entregará os Produtos embalados e com o devido ‘Lacre de Garantia’, peça fundamental para efeitos desta ‘Política de Garantia’.

 

2 - PARA SOLICITAR A GARANTIA: O Consumidor deverá formalizar a sua ‘Solicitação de Garantia’ por e-mail para: presentesbw@gmail.com , com as seguintes informações e Arquivos Digitalizados:

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• Cópia legível  do ‘Comprovante de Pagamento’ da BW PRESENTES apresentando todos os dados referentes à compra do Produto;

 

• Relato por escrito do evento, indicando aonde foi comprado o Produto, a hipótese de defeito e como ela foi constatada;

 

• Vídeos nitidos demonstrando a hipótese de defeito do Produto.

 

2.1 - Para solicitar a Garantia, o Consumidor deverá estar com o seu ‘Cadastro Atualizado’ perante à BW PRESENTES, com informações completas de nome, CPF, RG, e-mail e endereço residencial. A Garantia não será prestada para Consumidores que não estejam devidamente Cadastrados nos registros da BW PRESENTES.

 

3 - ANÁLISE E EXECUÇÃO DA SOLICITAÇÃO: Após a confirmação do recebimento da ‘Solicitação de Garantia’ nos termos acima, a BW PRESENTES terá o prazo de 48h. (quarenta e oito horas) para analisar o chamado e se posicionar formalmente por e-mail.

 

3.1 - A ‘Análise do Produto’ reclamado será realizada pela BW PRESENTES por meio físico ou virtual, na forma abaixo, podendo também encaminhar o Produto reclamado para análise técnica e parecer de terceiros, quer sejam técnicos da área ou do próprio Fabricante.

 

3.1.1 - 'Análise Virtual': a BW PRESENTES poderá, a qualquer tempo, convocar vídeo chamadas ou requer acréscimo de materiais para análise, tais como vídeos e fotos demonstrando o eventual defeito apresentado.

 

3.1.2 - 'Análise Física': caso a BW PRESENTES julgue necessária a ‘Análise Física’ do Produto, esta solicitará a ‘Devolução do Produto Reclamado’ e, a partir da confirmação do seu Recebimento por parte da BW PRESENTES, começará a correr o prazo de 30 (trinta) dias para a sua solução.

 

3.1.3 - O ‘Parecer Final’ referente à hipótese de defeito ficará sob a responsabilidade da BW PRESENTES, que deverá se manifestar formalmente, porém sem a necessidade de justificar o seu critério de avaliação.

 

3.2 – Caso a BW PRESENTES se manifeste formalmente autorizando a Garantia, a partir desta o Consumidor terá 30 (trinta) dias para dar andamento nos trâmites necessários para a ‘Satisfação da Garantia’.

 

3.2.1 - Na hipótese de o Consumidor permacer inerte diante do caso e não realizar os procedimentos que são da sua exclusíva competência, ficará configurado o abandono do caso por omissão e/ou negligência, ficando a BW PRESENTES isenta de qualquer responsabilidade e obrigação de Garantia ou reparação por perdas e danos decorrentes.

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3.2.2 - Quando for configurado o abandono por parte de um Consumidor e a BW PRESENTES estiver com a posse de um Produto, esta fica expressamente autorizada pelo Consumidor a dar a ‘Destinação Final’ adequada ao Produto, inclusíve o seu descarte como resíduo.

 

3.3 - A ‘Execução da Garantia’ ficará condicionada à ‘Devolução do Produto Reclamado’ por parte do Consumidor e respectiva confirmação de recebimento deste por parte da BW PRESENTES. A ‘Execução da Garantia’ se extiguirá automaticamente caso a BW PRESENTES não receba o Produto reclamado em 30 (trinta) dias a contar da data da sua solicitação.

 

3.3.1  - Caso a BW PRESENTES não tenha recebido o Produto Reclamado de volta aos seu  cuidados e tenha optado por proceder com a ‘Satisfação da Garantia’ ao Consumidor sem solicitar comprovação do ‘Descarte Final’ do Produto, esta não se responsabilizará por qualquer outra despesa acessória, inclusíve o frete em caso de concessão de Produto novo.

 

3.4 - O Consumidor deverá seguir rigorosamente as orientações passadas por e-mail pela BW PRESENTES para a ‘Execução da Garantia’ e, assim, respectivamente, poder ser beneficiado com ‘Satisfação da Garantia’.            

 

3.4.1 - Quando Consumidor seguir caminho diferente das instruções passadas por e-mail pela BW PRESENTES, este assumirá integralmente a responsabilidade decorrente do fato, podendo ínclusive indenizar a BW PRESENTES por eventuais perdas e danos.

 

4 - SATISFAÇÃO DA GARANTIA: A ‘Satisfação da Garantia’ ocorrerá na seguinte ordem, que é de escolha exclusíva da BW PRESENTES:

 

• ‘Manutenção Técnica’ do Produto Reclamado pela Equipe Técnica própria da BW PRESENTES ou de terceirizados, agentes autorizados ou não, ou até mesmo pelo próprio Fabricante, de tal forma que venha a deixar o Produto habilitado para o exercício da sua função;

 

• ‘Substituição do Produto’ com defeito por um Produto Novo idêntico ou de categoria semelhante, que será escolhido pelo Consumidor com limitação de valor ao indicado na Nota Fiscal ou documento semelhante que for apresentado;

 

• ‘Concessão de Créditos’ para compra de produtos no site da BW PRESENTES em valor equivalente ao do Produto Reclamado. Os créditos terão validade de 30 (trinta) dias após a sua emissão e, caso não sejam utilizados, serão automaticamente cancelados por abandono e/ou desistência.

 

• ‘Devolução dos Valores’ por PIX em conta bancária do Consumidor, consoante ao seu nome e CPF e/ou CNPJ e razão social. A BW PRESENTES não efetua depósitos em nome de terceiros.

 

5 - ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR: A BW PRESENTES prestará o serviço de ‘Assistência ao Consumidor’ Gratuitamente, com objetivo de esclarecer dúvidas e verificar as condições técnicas do Produto.

 

5.1 - A ‘Assistência ao Consumidor’ será prestada sempre remotamente, sem ônus adicional ao Consumidor e poderá ocorrer por Whatsapp, e-mail ou vídeo conferência, ficando o critério à escolha da BW PRESENTES.

 

5.2 O serviço de ‘Assistência ao Consumidor’ ficará disponível de segunda à sexta-feira, das 10 (dez) horas às 22 (vinte e duas) horas e se encerrá automaticamente quando encerrada a Garantia do Produto.

 

6 - TROCA OU DEVOLUÇÃO: A ‘Troca ou Devolução’ de Produtos por motivo diferente de ‘Defeito de Fabricação ou Vício Oculto’ não está prevista legalmente no ‘Código de Defesa do Consumidor (CDC)’ e, eventuais solicitações poderão analisadas em ‘Caráter Excepcional’ pela BW PRESENTES, que por sua vez, poderá ou não aceitar a ‘Troca ou Devolução’, sem necessidade de se justicar.

 

6.1 – A análise em ‘Caráter Excepcional’ para ‘Troca ou Devolução’ do Produto deverá ser formalizada em até 48h. (quarenta e oito horas) após a sua compra e, este deverá estar e ser apresentado:

 

• Com ‘Lacre de Garantia’ da BW PRESENTES inviolado;

 

• Com a ‘Embalagem Original  de Fábrica’ intacta, sem vestígios de violação, avaria ou evidencias de maus cuidados;

 

• Em perfeitas condições e sem qualquer evidências de uso;

 

• Acompanhado do seu Cupom Fiscal, Recibo ou outro documento semelhante e emitido no ato da Venda do Produto.

 

6.2 – A análise em ‘Caráter Excepcional’ de ‘Troca ou Devolução’ deverá ser formalizada por e-mail para o endereço: presentesbw@gmail.com; e terá o prazo de 5 (cinco) dias para resposta por parte da BW PRESENTES.

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7 - NATUREZA ÍNTIMA DOS PRODUTOS: São considerados Produtos de ‘Natureza Íntima’ perante a sociedade e para os fins desta ‘Política de Garantia’, todos aqueles que tenham sido Projetados ou Utilizados para:

 

• atividades sexuais;

 

• contato com órgãos genitais;

 

• contato com qualquer orifício ou mucosa do corpo humano.

 

7.1 - A BW PRESENTES preza pela Higiene e pela ‘Segurança da Saúde’ dos seus Consumidores e Colaboradores e, esclarece que, a ‘Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)’ estabelece regulamentos rígidos com relação à Higiene e Segurança dos Produtos desta classificação, reforçando a importância de não permitir a devolução ou troca de produtos violados.

 

7.2 - Ao efetuar a compra, o Consumidor reconhece e concorda com a  ‘Natureza Íntima’ dos Produtos conhecidos no mercado como ‘Sex Shop’ e a sua respectiva destinação e, que, a ‘Troca ou Devolução’ de Produtos adquiridos nesta categoria não são aceitas, exceto nos casos em que o Produto esteja com ‘Defeito de Fabricação’.

 

7.3 - São reconhecidos socialmente e tratados como Produtos de ‘Natureza Íntima’, por exemplo: vibradores, dildos, plugs anais, masturbadores, sugadores, além dos Produtos conhecidos no mercado como ‘Roupas Íntimas’, tais como cuecas, calcinhas, sutiãs e outros semelhantes.

 

7.4 - A BW PRESENTES se resguarda no Direito de não aceitar o recebimento de Produtos que estejam violados ou aparentemente usados, tendo em vista as restrições estipuladas pela ‘Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)’ para a manutenção da higiene e da ‘Segurança da Saúde’.

 

8 – DIREITO DE ARREPENDIMENTO: Para os casos de ‘Comércio Eletrônico’, a BW PRESENTES resguarda o ‘Direito de Arrependimento’, previsto no artigo 49 do ‘Código de Defesa do Consumidor (CDC)’. Esse direito Permite que o Consumidor Desista da Compra no prazo de 7 (sete) dias após o recebimento do Produto, sem necessidade de justificativa. Neste sentido, as compras que forem realizadas pelo Site da BW PRESENTES estão asseguradas por este Direito do Consumidor.

 

8.1 - Para exercer o ‘Direito de Arrependimento’, o Consumidor deverá seguir as diretrizes abaixo:

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• Apresentar Cópia legível  do ‘Comprovante de Pagamento’ da BW PRESENTES apresentando todos os dados referentes à compra do Produto;

 

• Apresentar Foto  por e-mail demonstrando o ‘Lacre de Garantia’ da BW PRESENTES inviolado e respectiva apresentação deste, neste formato, no ato da ‘Devolução do Produto’.

 

• Apresentar Foto por e-mail demonstrando a ‘Embalagem Original  de Fábrica’ intacta, sem vestígios de violação, avaria ou maus cuidados e respectiva apresentação desta, neste formato, no ato da ‘Devolução do Produto’.

 

• Encaminhar a ‘Devolução do Produto’ conforme as orientações indicadas pela BW PRESENTES por e-mail.

 

• ​O valor será devolvido ao Consumidor somente após o Recebimento e Conferência dos Produtos por parte da BW PRESENTES, que poderá impugnar a ‘Devolução dos Produtos’ caso não sejam atendidas todas as condições ajustadas nesta ‘Política de Garantia’.

 

8.2 - Não são consideradas atividades de ‘Comércio Eletrônico’ e, consequentemente, não estão sujeitas ao exercício do ‘Direito de Arrependimento’:

 

• as Vendas realizadas Presencialmente por agentes da BW PRESENTES em Ações de Marketing em locais públicos ou privados;

 

• as Vendas Diretas, quando escolhido o Produto na presença da pessoa física de um promotor de vendas da BW PRESENTES, mediante à apresentação do Produto e respectiva aceitação deste.

 

9 - DEFEITO DE FABRICAÇÃO OU VÍCIO OCULTO: Todos os Produtos comercializados pela BW PRESENTES estão amparados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e condicionados às disposições da presente ‘Política de Garantia’, que seguirão na forma abaixo para os casos de ‘Defeito de Fabricação ou Vício Oculto’.

 

9.1 - Para exercer o Direito do Consumidor, este deverá proceder na forma convencionada nas ‘Cláusula 2 - PARA SOLICITAR A GARANTIA’, e, ‘Cláusula 3 - ANÁLISE E PROCEDÊNCIA DA SOLICITAÇÃO’ e demais diretrizes ajustadas neste instrumento.

 

9.2 - Caberá à BW PRESENTES, por intermédio da sua Equipe Técnica própria ou terceirizada, a análise do Produto ora reclamado e o respectivo ‘Parecer Final’ com a Conclusão dos fatos, sem necessidade de justificar a sua análise técnica.

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9.3 - O Produto que eventualmente for Concluído como ‘Defeito de Fabricação ou Vício Oculto’ deverá ser obrigatoriamente devolvido à BW PRESENTES, que poderá optar ou não por um vídeo comprovando o descarte final do Produto.

 

9.4 - Para os casos confirmados de ‘Defeito de Fabricação ou Vício Oculto’ a BW PRESENTES poderá optar em proceder com a ‘Manutenção Técnica’ adequada, através da sua Equipe Técnica própria ou terceirizada, para reparar as condições adequadas de uso do Produto na forma como ele se destina.

 

9.4.1 - A partir do recebimento do Produto por parte da BW PRESENTES iniciará o prazo de 30 (trinta) dias para a solução definitiva do caso, conforme ‘Código de Defesa do Consumidor (CDC)’, quer seja consertando, trocando por um novo ou devolvendo o valor pago.

 

9.4.2 - Caso o problema não seja resolvido dentro do prazo de 30 (trinta) dias acima ajustado, o Consumidor poderá exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou a restituição imediata da quantia paga, ficando à critério do Consumidor.

 

10 – PERDA DA GARANTIA: A Garantia dos Produtos, por parte da BW PRESENTES, se encerrará automaticamente e sem necessidade de aviso prévio, nas seguintes situações:

 

• Quando forem violados e/ou avariados, parcial ou integralmente;

• Caso sejam utilizados ou apresentem sinais de uso e/ou tenham sido parcialmente ingeridos;

• Por cessão ou transferência dos Produtos ou de seus Direitos e Obrigações para terceiros;

• Caso sejam comercializados para terceiros;

• Caso não sejam seguidas as ‘Recomendações Técnicas do Fabricante’;

• Por abandono, negligência, imperícia ou por ausência de cuidados;

• Caso o ‘Lacre de Garantia’ da BW PRESENTES esteja rompido;

• Por evidência de maus cuidados ou qualquer alteração nas suas características originárias.

 

11 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS:  A BW PRESENTES garante a qualidade dos seus produtos até a ‘Data da Validade’, assegurando que estão em conformidade com os padrões de higiene e segurança alimentar da categoria.

 

11.1 - Caso o Consumidor encontre algum ‘Problema de Qualidade’, como sabor estranho, textura inadequada ou presença de corpos estranhos, este deverá comunicar o fato à BW PRESENTES na forma convencionada nesta ‘Política de Garantia’.

​

11.1.2 - Caso alguma Cláusula da presente ‘Política de Garantia’ for insuficiente ou inadequada para tratar dos ‘Produtos Alimentícios’, se fará a melhor interpretação a favor do Consumidor.

 

11.2 - Os chocolates e Confeitos possuem ‘Data de Validade’ expressa em seus Rótulos individuais e a BW PRESENTES garante que o Produto estará em perfeitas condições até a ‘Data de Validade’.

 

12 - DEVOLUÇÃO DE VALORES: Quando autorizada a ‘Devolução dos Valores’ na forma desta ‘Política de Garantia’, a BW PRESENTES terá o prazo de 10 (dez) dias a contar da data da autorização para fazer a transferência de valores por PIX ou por TED  (Transferência Eletrônica de Dados).

 

12.1 - A BW PRESENTES não efetua a ‘Devolução dos Valores’ em espécie ou qualquer outra forma de pagamento que não seja eletrônica entre instituições bancárias.

             

13 – TERMO ADITIVO: A BW PRESENTES se resguarda no direito de atualizar, revisar e alterar quaisquer disposições desta ‘Política de Garantia’ com a finalidade de melhor atender os seus Consumidore, desde que estas modificações sejam amplamente divulgadas nos canais oficiais de comunicação da sua comunidade.

 

14 - CESSÃO DA GARANTIA: A Garantia em questão, seus direitos e obrigações, não poderão ser cedidos ou transferidos para terceiros, parcial ou integralmente, exceto nas situações já expressamente ajustadas acima na presente ‘Política de Garantia’.

 

15 - FORO: Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre/RS como competente para dirimir os eventuais lítigios decorrentes da execução desta ‘Políca de Garantia’, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.

 

Esta Declaração de ‘Políca de Garantia’, devidamente publicizada nos canais oficiais de ampla divulgação da BW PRESENTES, expressa publicamente a sua última Manifestação de Vontade e, qualquer ato ou fato que ocorra em sentido contrário, não parte da vontade da BW PRESENTES.